Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é importante documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.
Como emitir o CCIR?
Caso o imóvel não possua nenhum tipo de impedimento, será emitido o certificado pelo link https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/public/pages/security/login.jsf?windowId=45d
Caso o imóvel possua algum tipo de impedimento, é necessario dirigir ao posto do INCRA.
Fonte: INCRA

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