O georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais são exigidos apenas quando ocorrer alguma transação imobiliária, como compra e venda, desmembramento, remembramento, partilha, sucessão, hipoteca, no caso de ações judiciais e para obtenção de financiamento...
Em 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tomou decisão que revigorou a Lei 6.530/78 e regulamentava a profissão de corretor de imóveis. Foi atribuído àquele profissional a atividade de “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de...
