O que é o Georreferenciamento?

O georreferenciamento de imóveis rurais, uma ferramenta promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), utiliza dados como formato, dimensão e localização da propriedade para estabelecer padrões, regulamentar e identificar áreas rurais. Entretanto essas informações são obtidas por meio de levantamentos topográficos.

Para o que serve o Georreferenciamento?

Por que fazer o Georreferenciamento de um imóvel rural?

Entretato, o georreferenciamento de propriedades rurais é imperativo para qualquer atividade legal vinculada à área em que a propriedade se encontra.

Além disso, a Lei nº 10.267/2001 torna obrigatório o georreferenciamento em casos de:

• Compra;

• Venda;

• Desmembramento;

• Remembramento;

• Parcelamento;

• Hipoteca.

Como fazer o Georreferenciamento de um imóvel?

O georreferenciamento de um imóvel é crucial para sua legalidade e valorização.

Aqui estão os principais passos:

1. Preparação e Levantamento de Dados: Reúna informações e documentos relevantes.
2. Profissionais Especializados: Contrate engenheiros ou técnicos qualificados.
3. Coleta de Dados em Campo: Use GPS e estações totais para registrar coordenadas.
4. Processamento e Análise: Utilize softwares de geoprocessamento para transformar dados em mapas digitais.
5. Documentação Técnica: Elabore plantas e memorais descritivos.
6. Registro Oficial: Registre o procedimento nos órgãos competentes.
7. Manutenção: Atualize periodicamente os dados.

Qual é a legislação que regulamenta o georreferenciamento?

Assim sendo o georreferenciamento estipulado pela Lei nº 10.267/2001, a qual também introduziu o CCIR, um documento do Incra utilizado para realizar operações como desmembramento, remembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou compromisso de venda do imóvel rural.

Mas também conforme a legislação vigente (Lei nº 6.015/73, Art. 225, parágrafo 3), os limites e confrontações do proprietário rural são determinados por meio do memorial descritivo. Entretanto esse documento compila todos os detalhes do georreferenciamento.

Quando é preciso fazer o georreferenciamento?

Entretanto o georreferenciamento tornou-se mandatório para todas as propriedades rurais a partir da promulgação do Decreto nº 9.311/2018. A fim de garantir a conformidade de todas as propriedades rurais com essa exigência:

• Assim sendo em área superior a 250 hectares: imediatamente vigente;
• Área entre 100 e 250 hectares: imediatamente vigente;
• Área entre 25 e 100 hectares: até 20/11/2023;
• Mas também áreas inferior a 25 hectares: até 20/11/2025.

Quais as vantagens de fazer o Georreferenciamento do imóvel rural?

Mas também o georreferenciamento rural oferece diversos benefícios para os donos de imóveis rurais. Assim como

• Primeiramente o cumprimento das exigências legais, evitando burocracias e outras adversidades decorrentes da falta de documentação regulamentada;
• Mas também o acesso a iniciativas governamentais, como o seguro e crédito rural;
• Assim também a segurança jurídica, a partir da documentação regulamentada;
• Além disso a valorização do imóvel no mercado, resultado da regularização legal da propriedade.

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