O que é REURB? Para que serve? Guia Completo

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento onde se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas.

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O que é REURB?

 REURB (Regularização Fundiária Urbana), é um procedimento crucial para garantir o direito à moradia daqueles que vivem em assentamentos informais em áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação desses núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Medidas urbanísticas e ambientais

– Diagnóstico do Assentamento;
– Levantamento Topográfico;
– Projeto de Regularização Fundiária.

Medidas jurídicas

– Regularização da Base Imobiliária;
– Registro do Parcelamento.

Medidas sociais

– Participação Comunitária;
– Cadastramento Físico e Social dos moradores.

Reurb: Guia Completo

Para que serve a REURB?

Ademais, a regularização fundiária é fundamental para alinhar o registro de imóveis à realidade. Assim sendo o principal resultado da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Modalidades da Regularização Fundiária Urbana

Mas também, a Reurb pode ser realizada através de duas modalidades principais:

REURB-S: Regularização Fundiária de Interesse Social
Ademais, essa modalidade é destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme declarado pelo Poder Executivo municipal. Mas também, nesse caso, os beneficiários recebem gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica necessária, fornecida pelo Poder Público.

REURB-E: Regularização Fundiária de Interesse Específico
Esta modalidade se aplica a núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadra na REURB-S. Aqui, os particulares devem arcar com os custos da infraestrutura definida no projeto de regularização da região.

REURB-I: Atualmente, utilizada nos núcleos urbanos informais que tiveram sua situação consolidada antes da Lei do Parcelamento do Solo.

Geralmente é utilizada em conjunto com as outras REURBs, como um complemento, mas pode também ser utilizada em áreas que não se enquadrem na REURB, mas, como dito anteriormente, tenham sua situação consolidada antes da Lei do Parcelamento do Solo de 19 de dezembro de 1979.

 

Diagnostico do Nucleo Informal

Ademais, esta etapa caracteriza-se pelo levantamento, pesquisa e análise de todas as informações físicas e territoriais existentes e propostas para a área a ser regularizada. Elementos mínimos do diagnóstico:

Levantamento Topográfico Georreferenciado

Contudo, deverá conter no mínimo:
• Primeiramente, planta do perímetro;
• Ademais, curvas de nível de metro em metro;
• Indicação dos marcos geodésicos de amarração;
• Mas também, indicação dos equipamentos públicos comunitários e urbanos, assim como áreas livres de uso público;
• Além disso, subdivisão das quadras em lotes ;
• Decerto, sistema viário completo;
• Contudo, lotes definidos por vértices georreferenciados;
• Ademais, memorial descritivo dos lotes;
• Mas também, acompanhado do ART;
• Além disso, atendimento as normas técnicas ABNT NBR 13133/1994.

Passo a passo para requerer o REURB

Quem pode e como requerer a Regularização Fundiária Urbana?

  • Primeiramente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  • Ademais, os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações e determinadas organizações sociais;
  • Mas também, os proprietários de imóveis ou terrenos, loteadores ou incorporadores;
  • Além disso, a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  • Ademais, o Ministério Público.
  • Contudo, é fundamental destacar que os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, incluindo os registros, mas a aprovação da REURB é competência do Município.

Benefícios da REURB para você

Atualmente, optar pela Regularização Fundiária Urbana traz inúmeros benefícios. Além, de garantir a segurança jurídica e a posse do imóvel, o processo de regularização valoriza a propriedade, facilita a obtenção de financiamentos e melhora a qualidade de vida dos moradores ao regularizar a infraestrutura urbana.

Ademais, NÃO perca essa oportunidade! Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar na regularização do seu imóvel. Nossa equipe especializada está pronta para tirar suas dúvidas e guiar você em cada etapa do processo. Então, aproveite agora e assegure seus direitos de moradia com total segurança e legalidade!

Como requerer a REURB?

Assim sendo, os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, incluindo os registros, mas a aprovação da REURB é competência do Município. Mas também, é importante estar ciente dos passos e documentos necessários para garantir que o processo ocorra de forma eficiente.

Por que escolher nossos serviços de Regularização Fundiária Urbana?

Contudo, optar por nossos serviços de regularização fundiária é garantir uma assessoria completa e especializada. Nossa equipe está preparada para orientá-lo em todas as etapas do processo, oferecendo soluções personalizadas que atendam às suas necessidades específicas.

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